Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF 
Disponibiliza toda a legislação e os atos normativos do Órgão, de uma maneira genérica (aqui disponível) e também por Unidades (conforme apresentadas abaixo).

LEI

• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – Organiza os Poderes do Distrito Federal, estabelece suas competências, e dá outras providências.

• LEI Nº 7.290, DE 17 DE JULHO DE 2023 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) – Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Determina o fim da suspensão de prazos estabelecida pela Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020, que estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

• LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• LEI Nº 6.638, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
• LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 20019 – Institui o Fundo de Combate a Corrupção.
• LEI Nº 6.308, DE 13 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, e da outras providências.
• LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• LEI Nº 6.112, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empesas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, e da outras providências.
• LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Regula o acesso à informação no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
• LEI No 4.858 DE 29 DE JUNHO DE 2012 – Regulamenta, no Poder Executivo, o art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da outras providencias..
• LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais.
• LEI No 4.585, DE 13 DE JULHO DE 2011 – Dispoe sobre a participacao de servidor, empregado publico ou membro da sociedade nos orgaos de deliberacao coletiva da administracao direta, autarquica e fundacional, e da outras providencias.
• LEI Nº 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal- SIPOA.
• LEI Nº 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal – SICAO.
• LEI Nº 2.834, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 – Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
• LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• LEI Nº 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999 – Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em Comissão no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Distrito Federal.
• LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

DECRETOS

• DECRETO Nº 46.843, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 46.377, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, e dá outras providências.
• DECRETO No 46.174, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
• DECRETO No 45.933, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – Dispõe sobre a composição e as competências das Unidades de Controle Interno do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 45.823, DE 20 DE MAIO DE 2024 – Institui a Política de Linguagem Simples e Direito Visual no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 45.771, DE 08 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 45.755, DE 30 DE ABRIL DE 2024 – Estabelece a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC como sistema oficial para o processamento das parcerias que envolvam ou não a transferência de recursos financeiros, regidas pelo Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 45.539, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
• DECRETO Nº 45.453, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 45.231, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 45.001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a concessão de diárias para custear as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e de passagens ao servidor civil ou militar da Administração direta, autárquica e fundacional, e dos órgãos relativamente autônomos do Poder Executivo do Distrito Federal, e aos colaboradores eventuais que se deslocarem do Distrito Federal no exercício de suas funções, em caráter eventual ou transitório, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 44.934, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 44.702, DE 05 DE JULHO DE 2023 – Institui o Prêmio Alto Nível de Atendimento de Recomendações de Auditoria – “Prêmio Alto Nível” para reconhecer e premiar os órgãos e entidades do poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 44.613, DE 12 DE JUNHO DE 2023 – Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 44.610, DE 12 DE JUNHO DE 2023 – Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal: documentos eletrônicos.
• DECRETO N° 44.330 DE 16 DE MARÇO DE 2023 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 43.992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – Institui o Participa DF, plataforma integrada de participação social do Poder Executivo Distrital.
• DECRETO Nº 43.130, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 42.830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 42.450, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Regulamenta a Lei n° 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC. (ANEXO).
• DECRETO Nº 42.323, DE 22 DE JULHO DE 2021 – Institui o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 42.070, DE 05 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.
• DECRETO Nº 42.036, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
• DECRETO Nº 40.486, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Determina a realização de ações de controle sobre as contratações realizadas em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.388, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018.
• DECRETO Nº 40.379, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – Remaneja as Subsecretarias de Compliance e Governança, do Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal, para a Controladoria-Geral do Distrito Federal, mantendo-se suas unidades administrativas seus atuais ocupantes.
• DECRETO Nº 40.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019, o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 39.415, de 30 de outubro de 2018, o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.291, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Remaneja unidade administrativa que especifica, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a tramitação de recomendação, determinação, pedido de informações ou requisições, expedidos por órgãos administrativos da Justiça, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 40.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Regulamenta a lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, a qual a altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 211, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Recepciona o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 (licitação modalidade pregão eletrônico).
• DECRETO Nº 39.988, DE 2 DE AGOSTO DE 2019  – Centraliza na Controladoria-Geral do Distrito Federal as atividades das unidades de controle interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Estado de Turismo, da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Trabalho, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Juventude, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado da Mulher.
• DECRETO Nº 39.860, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
• DECRETO 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
• DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura administração pública do DF.
• DECRETO No 39.211, DE 05 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre o Portal de Compras do Distrito Federal no âmbito do Programa de Compras Governamentais (COMPRASDF), e os sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras públicas, bem como a alteração do decreto no 29.955/2005, e da outras providencias.
• DECRETO N° 39.103, DE 06 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
• DECRETO N° 38.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre a transformação do Cargo de Secretário de Estado Corregedor-Geral para Secretário de Estado Controlador-Geral e do Cargo de Corregedor-Geral Adjunto para Controlador-Geral Adjunto.
• DECRETO N° 37.302, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
• DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.877, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal que especifica e da outras providências.
• DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
• DECRETO Nº 35.486, DE 30 DE MAIO DE 2014 – Dá nova redação à ementa e a dispositivos do Decreto nº 34.156, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências, acrescenta o parágrafo único a seu art. 7º, altera o art. 119 do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e aprova o Regimento Interno do Colegiado de Corregedorias.
• DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.343, DE 06 DE MAIO DE 2013– Altera a Estrutura da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
• DECRETO Nº 34.156, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 33.205, DE  20 DE SETEMBRO DE 2011– Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• DECRETO N° 32.988, DE 14 DE JUNHO DE 2011 – Dispõe sobre Transparência Pública e Controle Social no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011 – Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.753, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.752, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a criação de Unidades de Controle Interno – UCIs.
• DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO N° 32.716, DE 1° DE JANEIRO DE 2011 – Extingue a Corregedoria-Geral do DF e cria a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF – STC, alterando a estrutura do Órgão.
• DECRETO N° 31.402, DE 09 DE MARÇO DE 2010 – Extingue a Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais do Distrito Federal, cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal, altera a denominação da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal, que passa a denominar-se Corregedoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 29.965, DE 21 DE JANEIRO DE 2009 – Cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal – SEOPS e dá outras providências.
• DECRETO No 29.018, DE 02 DE MAIO DE 2008 – Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e horário de trabalho dos servidores.
• DECRETO Nº 28.009, DE 30 DE MAIO DE 2007 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 25.324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 – Autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a oferecer a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais e dá outras providências.